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  Lei Ordinária 4.583/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga a fixação de quadro demonstrativo dos funcionários de plantão dos Postos de Saúde e Pronto Atendimento com horário de entrada e saída e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/1994

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Lei Ordinária9.981/2012 15/03/2012Alteração

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