Data de apresentação 06/12/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 22847
 Ementa

Acrescenta alínea “e” ao § 2º, do Art. 3º, da Lei nº 4.586, de 16 de agosto de 1994, que regulamenta a instalação de bancas de jornais e revistas e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9981/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação