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  Lei Ordinária 9.806/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o inciso VII, do art. 3º, da Lei nº 8.330, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências. (concessão de direito real de uso a CORESO)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 547/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.330/2007 17/12/2007Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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