Data de apresentação 07/11/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 16729
 Ementa

Revoga o inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 8.330, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências. (Sobre a concessão de direito real de uso a CORESO)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9806/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação