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  Lei Ordinária 9.649/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 9.532, de 06 de abril de 2011, que dispõe sobre a proibição da nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/07/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 189/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.532/2011 06/04/2011Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.939/2014 27/08/2014Revogação

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