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  Lei Ordinária 10.939/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargo em comissão privativos de funcionários públicos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 455/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.532/2011 06/04/2011Revogação
Lei Ordinária9.649/2011 06/07/2011Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.905/2023 23/10/2023Alteração
Lei Ordinária11.202/2015 19/10/2015Alteração

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