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  Lei Ordinária 9.646/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre proibir a cobrança de estacionamento de parentes de pacientes em estacionamentos de hospitais que mantém convênio com a Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 168/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.635/2013 27/11/2013Alteração

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