Ementa: Acrescenta artigo a Lei nº 9.646, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre proibir a cobrança de estacionamento de parentes de pacientes em estacionamentos de hospitais que mantém convênio com a Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 289/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.646/2011 06/07/2011Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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