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  Lei Ordinária 9.567/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a criação da Junta Municipal de Conciliação e Arbitragem e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/05/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 53/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária10.098/2012 16/05/2012Revogação

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