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  Lei Ordinária 10.098/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a criação da Câmara de Mediação e Conciliação Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 49/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária9.567/2011 11/05/2011Revogação

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