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  Lei Ordinária 9.563/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a denominação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei n° 6.480, de 6 de novembro de 2001 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/05/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 97/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.480/2001 06/11/2001Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.683/2018 23/03/2018Revogação

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