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  Lei Ordinária 6.480/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/11/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 129/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.563/2011 04/05/2011Alteração
Lei Ordinária11.683/2018 23/03/2018Revogação

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