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  Lei Ordinária 9.530/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Educacional Beneficente Refúgio, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 75/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.414/2010 10/12/2010Alteração
Lei Ordinária4.458/1993 06/12/1993Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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