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  Lei Ordinária 9.503/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção da multa e da atualização da tarifa de água e esgoto aos usuários de imóveis residenciais que tenham mais de 65 anos de idade e dá outras providências. (SAAE, idoso)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 121/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.025/1995 08/12/1995Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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