Projeto de Lei Ordinária 121/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/05/2008 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2008
 ID 184397
 Ementa

Concede isenção da multa e da atualização da tarifa de água e esgoto aos usuários de imóveis residenciais que tenham mais de 65 anos de idade e dá outras providências. (SAAE, idoso)

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9503/2011

  Histórico da Tramitação 5922 Dia(s), 17 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação