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  Lei Ordinária 9.437/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 6.207, de 10 de agosto de 2000, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 533/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.207/2000 10/08/2000Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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