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  Lei Ordinária 9.307/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.500, de 28 de agosto de 1986 e dá outras providências. (autorização de outorga de domínio aos possuidores de imóveis nas Vilas “Colorau”, “Zacarias”, “João Romão” e “Sabiá”)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 339/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.342/1984 28/11/1984Menção
Lei Ordinária2.500/1986 28/08/1986Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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