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  Lei Ordinária 9.222/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 6.506, de 10 de dezembro de 2001 e dá outras providências. (Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar contrato de concessão administrativa com o Movimento de Renovação pela Paz - MRP)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 268/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.506/2001 10/12/2001Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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