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  Lei Ordinária 6.506/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar contrato de concessão administrativa e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 173/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária9.222/2010 06/07/2010Revogação

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