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  Lei Ordinária 9.075/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o atendimento a famílias de extrema vulnerabilidade e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 501/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária10.496/2013 10/07/2013Alteração

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