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  Lei Ordinária 10.496/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Art. 1º, da Lei nº 9.075, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o atendimento a famílias de extrema vulnerabilidade e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 214/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.075/2010 23/03/2010Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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