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  Lei Ordinária 9.016/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Artigo 1º da Lei n° 8.065, de 21 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.139, de 17 de abril de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 499/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.065/2006 21/12/2006Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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