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  Lei Ordinária 8.798/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 6.799, de 31 de março de 2003 e 7.674, de 5 de janeiro de 2006 e dá outras providências. (concede, em direito real de uso, bem público dominial ao CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA MULHER - CIM MULHER)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 192/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.799/2003 31/03/2003Revogação
Lei Ordinária7.674/2006 05/01/2006Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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