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  Lei Ordinária 7.674/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de prazo para a conclusão das obras de construção da sede própria do Centro de Integração da Mulher - CIM - Mulher, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/01/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 364/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.799/2003 31/03/2003Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.798/2009 03/07/2009Revogação

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