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  Lei Ordinária 6.799/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo a conceder, em direito real de uso, bem público dominial ao Centro de Integração da Mulher - Cim Mulher, e dá outras providências. (Rua Marco F. G. Chiuratto)
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/03/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 36/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.674/2006 05/01/2006Alteração
Lei Ordinária8.798/2009 03/07/2009Revogação

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