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  Lei Ordinária 8.703/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DO JOVEM – COMJOV e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 68/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.501/2005 22/09/2005Revogação
Lei Ordinária8.063/2006 21/12/2006Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.490/2022 07/01/2022Revogação

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