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  Lei Ordinária 12.490/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Jovem - COMJOV e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 70/2020
Nº do Processo:   197374
Ano do Processo:   2020

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.766/2011 24/10/2011Menção
Lei Ordinária8.703/2009 06/04/2009Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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