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  Lei Ordinária 7.979/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza a doação à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 385/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária8.125/2007 11/04/2007Alteração

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