Projeto de Lei Ordinária 385/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/09/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185394
 Ementa

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza a doação à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dá outras providências. (Delegacia Tributária)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7979/2006

  Histórico da Tramitação 6610 Dia(s), 4 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação