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  Lei Ordinária 8.125/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da ementa e do Art. 2º, da Lei nº 7.979, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza a doação à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 79/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.979/2006 30/10/2006Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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