Projeto de Lei Ordinária 79/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/03/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184695
 Ementa

Altera a redação da ementa e do art. 2º da Lei nº 7.979, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza a doação à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dá outras providências. (Área Institucional, do loteamento denominado “Jardim Sunset Village-I”)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8125/2007

  Histórico da Tramitação 6447 Dia(s), 23 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação