Ementa: Acresce dispositivo ao Art. 2º da Lei nº 7.709, de 27 de março de 2006, que criou a Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos e Garante a Participação Popular nos Processos de Variações das Tarifas dos Serviços Públicos do Município e dá outras providências.