Projeto de Lei Ordinária 328/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/08/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185337
 Ementa

Acresce dispositivo ao artigo 2º da Lei nº 7.709, de 27 de março de 2006, que criou a Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos e garante a participação popular nos processos de variações das tarifas dos serviços públicos do município e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7932/2006

  Histórico da Tramitação 6534 Dia(s), 12 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação