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  Lei Ordinária 7.818/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso ao Grupo Cidadania Reviver e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 117/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.438/2010 20/12/2010Alteração
Lei Ordinária8.154/2007 14/05/2007Alteração

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