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  Lei Ordinária 8.154/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da descrição da área constante do Art. 1º, da Lei nº 7.818, de 19 de junho de 2006 e dá outras providências. (concessão de direito real de uso ao Grupo Cidadania Reviver)
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/05/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.818/2006 19/06/2006Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.438/2010 20/12/2010Revogação

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