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  Lei Ordinária 7.727/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 7.631, de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 77/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.631/2005 26/12/2005Revogação

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