Projeto de Lei Ordinária 77/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/03/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185092
 Ementa

Revoga a Lei nº 7.631, de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CCSIP e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7727/2006

  Histórico da Tramitação 6805 Dia(s), 10 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação