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  Lei Ordinária 7.693/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o Art. 2º e altera o Art. 3º da Lei n.º 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e Preços Públicos do SAAE às vítimas de enchentes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Tânia Baccelli

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Lei Ordinária7.579/2005 21/11/2005Alteração

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