Projeto de Lei Ordinária 4/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/02/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185019
 Ementa

Revoga o Art. 2º e altera o Art. 3º da Lei 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e Preços Públicos do SAAE às vítimas de enchentes e dá outras providências.

 Autoria

Tânia Baccelli;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7693/2006

  Histórico da Tramitação 6656 Dia(s), 17 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação