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  Lei Ordinária 7.579/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção de IPTU e Preços Públicos do SAAE às vítimas de enchentes durante o ano de exercício em que ocorrer a calamidade e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 289/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Tânia Baccelli

Remissão Ativa

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.885/2023 19/09/2023Alteração
Lei Ordinária12.066/2019 09/09/2019Alteração
Lei Ordinária7.693/2006 13/03/2006Alteração

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