Projeto de Lei Ordinária 289/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/09/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185795
 Ementa

Dispõe sobre a isenção de IPTU e Preços Públicos do SAAE às vítimas de enchentes durante o ano de exercício em que ocorrer a calamidade e dá outras providências.

 Autoria

Tânia Baccelli;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7579/2005

  Histórico da Tramitação 6799 Dia(s), 3 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação