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  Lei Ordinária 7.580/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Helio Godoy

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.122/2004 01/06/2004Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.267/2016 29/02/2016Revogação

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