Projeto de Lei Ordinária 12/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/02/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185519
 Ementa

Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.

 Autoria

Helio Godoy;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7580/2005

  Histórico da Tramitação 6933 Dia(s), 20 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação