Ementa: Dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 228/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


Helio Godoy

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.580/2005 28/11/2005Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.437/2016 18/10/2016Alteração
Lei Ordinária11.494/2017 02/03/2017Menção

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.