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  Lei Ordinária 11.437/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 11.267, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 199/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.267/2016 29/02/2016Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.494/2017 02/03/2017Alteração

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