Ementa: Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a prestarem aos seus usuários, atendimento em tempo razoável e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 217/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


Tânia Baccelli

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.524/2022 28/03/2022Alteração
Lei Ordinária12.323/2021 20/07/2021Alteração
Lei Ordinária10.959/2014 16/09/2014Alteração
Lei Ordinária7.498/2005 16/09/2005Alteração

Sobre

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