Ementa: Altera o inciso II do Art. 2º da Lei n.º 7.391, de 3 de junho de 2005, que dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do município, a prestarem aos seus usuários, atendimento em tempo razoável, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 244/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


Tânia Baccelli

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.391/2005 03/06/2005Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.