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  Lei Ordinária 10.959/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei n. 7.391, de 3 de junho de 2005, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a prestarem aos seus usuários, atendimento em tempo razoável e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 270/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.391/2005 03/06/2005Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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