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  Lei Ordinária 12.323/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 6º, da Lei nº 7.391, de 3 de junho de 2005, que dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do Município, a prestarem aos seus usuários, atendimento em tempo razoável e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 219/2021
Nº do Processo:   208322
Ano do Processo:   2021

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Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.391/2005 03/06/2005Alteração

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