Ementa: Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, decorrentes do Convênio celebrado entre Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP e Prefeitura Municipal de Sorocaba, autorizado pela Lei nº 6.115, de 24 de março de 2000, alterada pela Lei nº 6.171, de 12 de junho de 2000, e dá outras providências.